​

​

Legislação

​

Acidentes de Trabalho – Decreto Lei n.º 98/2009

 

Automóvel - Decreto-Lei n.º 291/2007

 

Responsabilidade Civil Ambiental - Decreto-Lei n.º 147/2008

 

Decreto-Lei n.º 153/2008

 

Pagamento dos Prémios de Seguros - Decreto-Lei n.º 122/2005

 

Regime jurídico do contrato de seguro - Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril

 

Mediação de Seguros - Decreto-Lei n.º 144/2006

 

Valores /m2 da construção da habitação 2013

 

Prevenção Rodoviária Portuguesa

​

Entidades Oficiais

​

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

 

Associação Portuguesa de Seguradores

 

Instituto da Mobilidade e Transportes, I.P.

 

Autoridade para as Condições do Trabalho

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